A atividade advocatícia é cheia de peculiaridades. As diferenças começam no tipo de empresa que advogados podem constituir. A Lei nº 8.906/1994 estabelece os limites da atuação desses profissionais e, entre outras coisas, veda a responsabilidade limitada.

A alternativa mais comumente usada pelos profissionais do Direito, tem sido a Sociedade Simples de Advocacia, em que dois ou mais profissionais se juntam e passam a ter uma personalidade jurídica e CNPJ.

Esse tipo de sociedade não é considerada empresária, já que o Estatuto da Advocacia considera o exercício do Direito uma atividade “intelectual, científica, literária ou artística”. Não pode adotar um nome fantasia e deve ser registrada na Seccional da OAB.
Outra opção é a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA). Criada com a Lei 13.247/2016, veio a atender um antigo desejo da classe: poder se formalizar, sem, para isso, necessitar de um sócio.
É um tipo exclusivo para advogados e o processo de abertura se assemelha muito ao de uma Sociedade Simples. O registro é feito na Seccional da OAB e a empresa é designada com o nome do próprio advogado.
Detalhe: o profissional não pode integrar mais de uma Sociedade, seja ela Simples ou Unipessoal.
Tanto a Sociedade Simples de Advocacia, quanto a Sociedade Unipessoal de Advocacia podem aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.
Criado pela Lei Complementar nº 123/06, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos de Micro e Pequenas Empresas, o Simples possibilita o recolhimento, em uma só guia, de diversos tributos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Com experiência nesse ramo de atividade, a Tag Contabilidade trabalhará com responsabilidade, transparência e cuidado, desde os primeiros passos para abertura; até os relatórios que vão otimizar a gestão da sua empresa.

Procuramos entender a real necessidade do seu negócio e assegurar que você faça a melhor escolha quanto ao tipo societário (MEI, EIRELI, Sociedade Limitada etc) e regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).
Fazemos a correta divisão entre lucros e pró-labore de modo a reduzir a carga tributária incidente sobre os sócios.

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